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Um servidor público estadual recorreu à Justiça catarinense e conquistou o direito de estender o período de licença-paternidade, que é de 20 dias, conforme legislação estadual, para 180 dias. Ele e a esposa já tinham um filho pequeno, e a família aumentou com a chegada de gêmeos. A decisão, recente e ainda pouco usual, partiu do juízo da 2ª Vara da comarca de Fraiburgo, ao julgar procedente o pedido e declarar que o pai tem direito a período igual ao da licença-maternidade.

Um consumidor será indenizado em RS 5 mil por danos morais após ser abordado de maneira exagerada por seguranças na saída de um supermercado do litoral norte e levado para revista pessoal sem justa causa.

Decisão finaliza um embate judicial que passou por dois julgamentos do tribunal do júri e diversas instâncias

A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou nesta semana sentença de comarca do oeste do Estado que declarou uma adolescente - responsável pelo assassinato do pai a facadas, em 2021 - indigna de receber a herança paterna. A ação original foi ajuizada pelos avós da garota, pai e mãe da vítima, sob o argumento de que a ré praticou ato infracional equiparado a homicídio doloso.

Ele veio ao Brasil em 2015, quando começou a atender em Santa Catarina. Além dos estupros, ele foi condenado por outros crimes, mas responderá em liberdade