Nesta quinta-feira (30), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para encerrar o direito à prisão especial para pessoas com diploma de ensino superior até a decisão penal definitiva. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, argumenta que não existe justificativa constitucional para essa distinção de tratamento com base no grau de instrução acadêmica.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou a ação, alegando “desigualdade, falta de solidariedade e discriminação” no tratamento diferenciado para quem possui diploma de ensino superior.
Segundo Moraes, o tratamento diferenciado de alguns presos é legítimo em razão do tipo de delito, idade e sexo da pessoa condenada. No entanto, isso não se aplica a quem possui diploma universitário.
O ministro afirmou: “Trata-se, na realidade, de uma medida discriminatória, que promove a categorização de presos e que, com isso, ainda fortalece desigualdades, especialmente em uma nação em que apenas 11,30% da população geral tem ensino superior completo e em que somente 5,65% dos pretos ou pardos conseguiram graduar-se em uma universidade”. Moraes completou, “a legislação beneficia justamente aqueles que já são mais favorecidos socialmente, os quais já obtiveram um privilégio inequívoco de acesso a uma universidade”.
