Na noite desta segunda-feira ocorreu a penúltima sessão deste ano da Câmara de Vereadores do município de Tijucas.
A reunião discutiu assuntos polêmicos e contou com a presença em massa da população, principalmente de moradores do Bosque da Mata e Br Felice que reclamam da constante falta de água naquela localidade, bem como de representantes da Apae de Tijucas e do Lar Santa Maria da Paz.
Em destaque na pauta da noite, a discussão se prolongou acerca das emendas impositivas que deveriam ter sido pagas para as entidades acolhidas pelos vereadores da cidade.
O asilo de Tijucas, por exemplo, seria beneficiado com a destinação, que até então era tida como certa. Inclusive, planejamentos foram feitos considerando que o recurso seria pago pelo prefeito Eloi Mariano Rocha.
O Lar Santa Maria da Paz, que por várias vezes nos últimos anos esteve prestes a fechar as portas, só permanece aberto por conta de “milagres”, como descreve Santaninha, o diretor do Lar.
Com as contas apertadíssimas, um destes milagres era a destinação de emendas impositivas que totalizavam aproximadamente R$ 212 mil para a entidade.
Agora, o Lar Santa Maria da Paz não tem de onde tirar dinheiro para pagar o 13º dos funcionários do asilo, que acolhe quase 50 idosos, alguns morando lá há mais de 20 anos.
O que são as emendas impositivas?
As emendas impositivas foram inclusas no orçamento em dezembro de 2021. Uma vez inclusas no orçamento, as chamadas emendas impositivas são de execução obrigatória por parte do Poder Executivo, que somente pode deixar de cumprir a destinação em caso de impedimento técnico devidamente justificado.
Via de regra, o orçamento municipal é proposto e executado pelo Prefeito. No entanto, graças a uma alteração na Lei Orgânica de Tijucas em 2018, a Câmara de Vereadores pode decidir como uma parte pequena do orçamento deve ser investido. Apesar da possibilidade de propor emendas impositivas desde 2018, esta foi a primeira vez que a prerrogativa seria posta em ação.
Com a regra os parlamentares ganham direito de destinar parte dos recursos arrecadados em ações e serviços que considerem prioridade. O valor reservado aos vereadores é de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) prevista no projeto de lei orçamentária (PLOA). Para 2022, esse percentual equivale a aproximadamente R$ 1.876.00,00 (um milhão oitocentos e setenta e seis mil reais). O montante foi dividido de forma igualitária entre os 13 vereadores de Tijucas, que puderam destinar, cada um, cerca R$ 144 mil a sua escolha.
O que diz o prefeito
Em reunião com os vereadores e representantes das entidades, principalmente a Apae de Tijucas e o Lar Santa Maria da Paz, o prefeito Eloi Mariano Rocha afirmou não ter condições de pagar as emendas impositivas. Todavia, vereadores contestam a afirmação, tendo em vista que o orçamento já estava traçado com este dinheiro separado para ser destinado pelos parlamentares.
Eloi teria argumentado, também, que a enchente da última semana comprometeu o orçamento pelo aumento expressivo de demanda no município.
A argumentação do prefeito não foi convincente para os parlamentares e representantes das entidades.
O que dizem os vereadores
Durante a sessão da câmara, conduzida pelo presidente Maickon Campos Sgrott, os parlamentares criticaram a decisão do prefeito e se comprometeram a intermediar para que este recurso seja efetivamente destinado.
Destacou-se, também, o questionamento sobre onde estão os R$ 1.500.000,00 economizados e devolvidos aos cofres públicos municipais no ano passado. O valor seria suficiente para cobrir quase em sua totalidade o valor das emendas impositivas.
À época, quando o dinheiro foi devolvido ao Executivo, a prefeitura de Tijucas noticiou que, tão logo o dinheiro fosse utilizado, seria levado ao conhecimento público sua destinação, o que não ocorreu até hoje.
O que diz a lei
De acordo com a lei sancionada pelo próprio prefeito Eloi, é obrigação do Poder Executivo pagar as emendas impositivas conforme a destinação feita pelos parlamentares.
Entre as entidades prejudicadas pelo corte orçamentário também está o Hospital de Tijucas, a Associação Anjinhos Peludos e a AMA de Tijucas, esta última que luta para oferecer uma melhor qualidade de vida às dezenas de famílias com crianças e adolescentes autistas na cidade.
Ainda segundo a lei, seria necessário informar previamente o motivo do não pagamento, com justificativa plausível. Também diz na lei que o pagamento deveria ter sido feito em até 120 dias após a destinação ter sido aprovada pela Câmara de Vereadores.
Nova devolução
Apesar de ainda não ter sido demonstrada qual foi a destinação dos quase R$ 1.5 milhões de reais devolvidos no último ano pela Câmara de Vereadores, o prefeito sugeriu que, com a nova devolução de recursos economizados, a ser feita ainda neste ano, a Prefeitura de Tijucas teria, então, condição de arcar o valor de R$ 70 mil para a AMA, Apae de Tijucas e Lar Santa Maria da Paz.
O Jornal Razão acompanhou a sessão na íntegra e trará, em breve, ponto e contraponto dos envolvidos nesta polêmica.
