A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) determinou que o texto do Google sobre o projeto de lei 2630, conhecido como “Lei das Fake News”, fosse retirado da página inicial do buscador devido ao que considerou “propaganda enganosa”. A Senacon também aplicou uma multa de R$ 1 milhão por hora em que o texto permanecesse na tela inicial do buscador.
No texto em questão, o Google levantava questionamentos sobre o projeto e apontava riscos contidos na nova legislação, cuja aprovação ainda depende do Congresso Nacional. A empresa destacou seu compromisso em combater a desinformação e fortalecer o jornalismo de qualidade, mas argumentou que o PL 2630 colocaria em risco esses investimentos, ao criar obrigações sem precedentes para as plataformas de tecnologia que “usam” notícias.
A Senacon considerou a frase “O PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil” como propaganda enganosa, já que foi inserida por uma empresa de tecnologia e não de comunicação. A secretaria exigiu que o Google promova uma série de mudanças em sua ferramenta de busca para garantir a isonomia no debate sobre o projeto, incluindo a contrapropaganda.
O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou em entrevista coletiva que a Senacon determinou a realização de uma contrapropaganda. “Assim como eles veicularam uma publicidade contra, eles agora vão ser obrigados a colocar, no mesmo lugar, uma publicidade a favor para que os consumidores possam formar opinião”, completou o ministro.
Além da contrapropaganda e da sinalização de que se trata de conteúdos publicitários, a cautelar também impõe o dever de informar qualquer interferência no sistema de indexação de buscas relativas ao debate do PL 2630, a proibição de censurar posições divergentes e a não privilegiar nas comunidades e aplicações da plataforma posições convergentes com a posição editorial da empresa.
Em resposta, o Google alegou que não altera manualmente as listas de resultados e que tem se manifestado em relação ao PL 2630 de forma pública e transparente. A empresa também enfatizou a importância de envolver todos os setores da sociedade na discussão sobre uma legislação que pode impactar a vida de milhões de brasileiros e empresas.
