A aposentadoria especial destinada a ex-governadores de Santa Catarina, um privilégio extinto em 2017, mas ainda pago a mandatários que assumiram antes desta data, volta aos holofotes com a ação movida por Eduardo Pinho Moreira (MDB). Ele busca uma segunda aposentadoria, referente a dois períodos nos quais assumiu o governo, além de um pagamento retroativo no valor de R$ 2,65 milhões.
Eduardo Pinho Moreira, conhecido por assumir a vice-governadoria e dois mandatos-tampões em Santa Catarina, entrou na justiça com a alegação de que merece receber uma segunda aposentadoria pelo período em que assumiu o posto em 2006 e 2018. Moreira busca a pensão vitalícia de R$ 37.589,96 mensais, além do valor retroativo.
O benefício, que foi abolido em 2017 através da PEC 03/2011, ainda é motivo de controvérsia no estado. A proposta, iniciada pelo deputado estadual Padre Pedro Baldissera (PT), levou quase sete anos para ser aprovada, revogando o art. 195 da Constituição Estadual. No entanto, ex-governadores que já recebiam o benefício foram poupados da mudança.
A ação de Eduardo Pinho Moreira está sob análise no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com uma decisão prevista para hoje, 8 de agosto. Uma desembargadora já havia votado contra o pedido, mas o veredito final ainda está pendente.
Além disso, em 2020, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, questionou a constitucionalidade do benefício pago em outros estados do país. O STF começou o julgamento em outubro de 2022, com ministros votando pela inconstitucionalidade. Entretanto, o julgamento foi interrompido e aguarda uma nova data.
A questão das aposentadorias especiais para ex-governadores continua a ser uma matéria sensível e polêmica. Embora os catarinenses continuem a custear a aposentadoria de nove ex-governadores, a morte recente de alguns beneficiários e ações legais como a de Moreira indicam que o debate sobre o privilégio, tanto moral quanto legal, está longe de ser resolvido. Com as ações em curso, tanto no Tribunal de Justiça de Santa Catarina quanto no STF, as próximas decisões podem definir um novo rumo para essa polêmica legislação.
