O projeto de lei que permite a declaração de próprio punho como comprovante de residência, aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa, foi vetado recentemente pelo Governo do Estado. A deputada Paulinha, autora da proposta, argumentou sobre a interpretação adotada e reforçou a importância da iniciativa para simplificar a vida dos catarinenses.
A alegação para o veto é que o projeto seria inconstitucional por invadir a competência da União para legislar sobre matéria de Direito Civil. Entretanto, a deputada explicou que a proposta regulamenta questões de Direito Administrativo, simplificando o cumprimento da lei.
A Constituição Federal permite que os Estados se organizem em matérias de seus interesses referentes ao Direito Administrativo. É por isso que outros estados, como Rio de Janeiro e Mato Grosso, já adotaram legislações semelhantes e tiveram sucesso na desburocratização.
Paulinha, dedicada à pauta há meses, pediu a revisão do veto ao projeto de lei. Não apenas para corrigir a interpretação adotada, mas como um passo fundamental para a desburocratização em Santa Catarina, pauta também defendida pelo governador do estado.
