A Câmara aprovou o projeto que restabelece o seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, o DPVAT. Essa proposta mantém a Caixa Econômica Federal responsável pela gestão do fundo de compensações. Na terça-feira, a Câmara dos Deputados endossou o plano que reintroduz o seguro DPVAT, uma iniciativa do governo que agora seguirá para o Senado.
O DPVAT foi cancelado em 2020 durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Naquele momento, o governo justificou a decisão como uma forma de reduzir fraudes e diminuir os custos de gerenciamento do seguro pelo setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União.
Desde 2021, a Caixa vem gerenciando o seguro obrigatório em regime emergencial, após a dissolução do consórcio de seguradoras que administrava o DPVAT. Os recursos arrecadados foram suficientes para atender às reivindicações até novembro passado, conforme relatou a Agência Câmara.
O plano estabelece que os prêmios sejam geridos pela Caixa em um novo fundo para o agora chamado Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A versão aprovada pela Câmara, elaborada pelo relator, deputado Carlos Zarattini, determina que entre 35% e 40% do valor arrecadado com os prêmios pagos pelos proprietários de veículos seja destinado aos municípios e estados que possuem serviço de transporte público coletivo.
O projeto inclui no Código de Trânsito Brasileiro uma penalidade equivalente à multa por infração grave para quem não pagar o DPVAT, que passará a ser novamente exigido para o licenciamento anual, transferência ou baixa do veículo.
A obrigação de destinar 50% da arrecadação do seguro para o Sistema Único de Saúde (SUS) foi reduzida para 40%, a fim de financiar o atendimento médico-hospitalar dos segurados acidentados. Está previsto também um repasse de 5% do total para a Seguridade Social, destinado à Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, para divulgação do SPVAT e programas de prevenção de acidentes.
O projeto prevê a indenização de despesas com assistências médica e suplementares, incluindo fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos e outras medidas terapêuticas, desde que indisponíveis no SUS do município do acidentado.
Zarattini acrescentou ainda cobertura para serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial. Cabe ao Conselho Nacional de Seguros Privados estabelecer os limites dos valores a serem indenizados e quais despesas serão reembolsáveis.
O texto foi alterado para permitir que o governo libere um crédito adicional de R$ 15 bilhões. Essa mudança no arcabouço fiscal antecipa a possibilidade de abertura de crédito suplementar do segundo para o primeiro bimestre de 2024, refletindo o crescimento adicional da receita deste ano em relação a 2023. Com isso, a nova lei fiscal permite um aumento de despesa em 2024 de cerca de R$ 15,4 bilhões, equilibrando o crescimento máximo permitido das despesas e a previsão orçamentária para este ano.
Com esta nova regulamentação, será possível voltar a cobrar de todos os proprietários de veículos automotores o seguro obrigatório. A Caixa administrará esses recursos em um novo fundo do agora chamado SPVAT.
Votaram a favor da criação do ‘novo DPVAT’ os deputados catarinenses Ana Paula Lima (PT), Carlos Chiodini (MDB), Cobalchini (MDB), Darci de Matos (PSD), Fabio Schiochet (UNIÃO), Ismael (PSD), Jorge Goetten (PL) e Pedro Uczai (PT).
Foram contrários ao projeto do Governo Lula os deputados Caroline de Toni (PL), Daniel Freitas (PL), Daniela Reinehr (PL), Geovania de Sá (PSDB), Gilson Marques (NOVO), Júlia Zanatta (PL), Rafael Pezenti (MDB) e Zé Trovão (PL).
