Em uma ação direcionada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questiona a legalidade dos decretos emitidos por 20 municípios de Santa Catarina, os quais isentam a necessidade de comprovação da vacinação contra a COVID-19 para a matrícula de alunos nas escolas municipais.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1123, apresentada pelo partido, também menciona atitudes similares de prefeitos de outros 11 municípios, incluindo Florianópolis, e do próprio governador do estado, todos manifestando-se contra a obrigatoriedade da vacinação infantil por meio de redes sociais.
Esta medida, segundo o PSOL, viola preceitos fundamentais da Constituição Federal, relacionados aos direitos à vida, à saúde e à proteção integral de crianças e adolescentes. Além disso, a ação destaca a aprovação da vacina pediátrica pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e sua inclusão no Calendário Nacional de Vacinação pelo Ministério da Saúde, reforçando a obrigatoriedade da imunização conforme estipulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A legenda solicita ao STF a suspensão dos decretos e ações governamentais em questão, defendendo a execução efetiva do Programa Nacional de Imunização e a preservação da saúde pública. A ADPF foi atribuída ao ministro Cristiano Zanin para análise e deliberação.
