Nesta quarta-feira (14) o deputado Estadual, Carlos Humberto (PL), apresentou um Projeto de Lei que penaliza as ações dos invasores de terras no Estado de Santa Catarina.
A iniciativa tem como principal objetivo assegurar o direito das propriedades, públicas e privadas, e punir as pessoas que ocupam um determinado bem através de violência, clandestinidade ou precariedade.
“Essa é uma forma de garantir que essas pessoas, que tomam posse de algo que não é seu, saibam que aquilo tem um dono. Não é justo ter que abrir mão de um patrimônio conquistado com muito trabalho. Temos que nos impor por meio da lei, pois a violência só dificulta ainda mais para quem quer apenas ter os direitos do que é seu”, ressaltou Carlos Humberto.
De acordo com o Projeto de Lei, os invasores identificados serão penalizados e não poderão realizar as seguintes atividades:
I – receber qualquer subvenção, auxílio ou benefício originários de Programas Sociais do Governo do Estado;
II – participar de licitações e celebrar qualquer contrato para prestação de serviços ou produtos ao Estado de Santa Catarina;
III – assumir qualquer cargo em comissão ou função de confiança em órgãos da administração direta ou indireta do Estado de Santa Catarina;
V -órgãos da administração direta ou indireta do Estado de Santa Catarina celebrar contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração ou fomento, fomento, acordos de cooperação e outros instrumentos jurídicos congêneres com órgãos da administração direta ou indireta do Estado de Santa Catarina.
