Projeto de Lei proposto pela deputada estadual Paulinha (PODEMOS) tem como objetivo permitir a transferência de veículos automotores mesmo que ainda existam parcelas abertas e a vencer do IPVA. A medida visa desburocratizar o processo de transferência veicular e aquecer ainda mais o mercado de vendas de automóveis no estado.
A proposta surge em consonância com iniciativas semelhantes adotadas em outros estados, como São Paulo e o Distrito Federal, que alteraram a legislação vigente para permitir a transferência de propriedade de veículos mesmo com parcelas do IPVA em aberto.
Apesar da mudança proposta, é importante destacar que o débito relativo às parcelas vincendas (que ainda não venceram) continua gravado no CPF ou CNPJ do proprietário anterior, mantendo a solidariedade entre vendedor e comprador.
Caso o projeto seja aprovado, proprietários de veículos em Santa Catarina terão mais facilidade e agilidade no processo de transferência, mesmo que ainda haja pendências com relação ao IPVA.
