Mais uma vitória do movimento “Humaniza SC”, liderado pela petista e ex-senadora Ideli Salvatti. O grupo entrou com ações contra decretos de diversos municípios catarinenses, que desobrigaram a vacinação da Covid-19 em crianças para matrícula em escolas municipais.
O Ministério Público de Balneário Camboriú recomendou ao prefeito que revogue o decreto e volte a exigir a vacina da Pfizer Baby em crianças e adolescentes, seguindo a cartilha do Governo Federal, que instituiu no PNI (Programa Nacional de Imunização), a partir deste ano de 2024, as três doses da vacina.
Dispensar a exigência de vacina contra a Covid-19 para matrícula e rematrícula escolar viola decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema e o artigo 14, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na medida em que o Ministério da Saúde decidiu pela inclusão dessa vacina no Programa Nacional de Imunizações (PNI).
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