A decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde em cobrir cirurgias de redesignação sexual, incluindo a inclusão de próteses mamárias, representa um marco jurídico e social. A Unimed de Uberaba foi condenada a custear a cirurgia de uma cliente, além de pagar indenização de R$ 20 mil por recusa inicial.
A Unimed defendeu que a neofaloplastia é um procedimento experimental e não incluído no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Além disso, argumentou que a cobertura de próteses mamárias só seria aplicável em casos reconstrutivos.
O STJ, por meio da ministra Nancy Andrighi, enfatizou que as cirurgias de transgenitalização e mamárias não são experimentais ou meramente estéticas. Baseando-se no reconhecimento do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da cobertura pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a decisão afirma a necessidade desses procedimentos para indivíduos com disforia de gênero.
Implicações da Decisão:
1. Aumento da Cobertura dos Planos de Saúde: A decisão pode impulsionar uma revisão nas políticas de cobertura dos planos de saúde, ampliando o acesso a procedimentos essenciais para a saúde mental e física dos transexuais.
2. Impacto Financeiro: Pode haver preocupações sobre o impacto financeiro nos planos de saúde, potencialmente levando a um aumento nos custos para os consumidores.
3. Reconhecimento de Direitos Trans: A decisão reforça o reconhecimento e a proteção dos direitos dos indivíduos trans, promovendo uma maior inclusão social e acesso a cuidados de saúde adequados.
4. Precedente Legal: Estabelece um precedente significativo em casos futuros, reforçando a jurisprudência sobre o tema.
