Um homem que ocupou o cargo de professor mediante apresentação de diploma falso foi condenado a ressarcir aos cofres públicos de um município do norte do estado no valor referente a quantia indevidamente recebida como remuneração, entre os anos de 2020 a 2021.
A decisão é do juízo da 1a. Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, que determinou ainda que o réu seja proibido de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios/incentivos fiscais ou créditos pelo próximo biênio.
Consta na inicial que o requerido foi aprovado no processo simplificado do município para o cargo de professor de inglês, porém, para preencher os requisitos do edital, utilizou-se de diploma de graduação falso.
Com isso, aprovado, passou a lecionar e consequentemente receber remuneração do Poder Público, no período de fevereiro de 2020 a abril de 2021. Citada, a parte ré não teve interesse em produzir outras provas fora as que já constam nos autos e contestou a ação por negativa geral.
Em sequência, destaca o sentenciante que o processo na esfera criminal está em andamento, e por se tratar de improbidade administrativa, no âmbito civil, a imposição das sanções não são cumulativas, e não acarretam a necessária presunção de inocência. Neste sentido, no caso em voga, o réu fez uso de documento falso para o exercício irregular de professor de Português/Inglês. Não obstante, mesmo que seu o grau de escolaridade autorizasse o ingresso no cargo pretendido, tal fato não afasta a circunstância de que, ao protocolar documento falso junto à Administração, praticou ato de improbidade administrativa.
“Nota-se que o réu laborou de forma fraudulenta, uma vez que não possuía as prerrogativas inerentes à função prevista no edital. […] Dessa forma, a improbidade se consubstanciou na conduta desonesta, atentatória a fé pública e violadora de um dos princípios norteadores centrais da Administração Pública, a moralidade. […] O dolo está caracterizado na utilização de diploma fraudulento para obtenção de requisito de investidura de cargo amplamente concorrido, ato incompatível com a conduta esperada de todo aquele investido na carreira pública, além de manifesta fraude”, finalizou o magistrado.
