O Governo Federal, em uma iniciativa alinhada com a celebração dos 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, lança nesta segunda-feira (11/12) o “Plano Ruas Visíveis”, dedicado aos direitos e necessidades da população em situação de rua. Com um investimento inicial de R$ 982 milhões, este plano abrangente visa implementar a Política Nacional para a População em Situação de Rua. O lançamento, ocorrido em uma cerimônia no Palácio com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, também comemora outras iniciativas importantes.
Paralelamente, o decreto que regulamenta a Lei Padre Júlio Lancellotti, que proíbe a arquitetura hostil em espaços públicos, foi promulgado. Esta lei, anteriormente vetada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e depois aprovada pelo Congresso, leva o nome do padre Júlio Lancellotti, conhecido por seu trabalho social com a população de rua em São Paulo e por sua luta contra a aporofobia, o ódio ou aversão aos pobres.
O “Plano Ruas Visíveis” se desenvolve em torno de sete eixos prioritários: Assistência Social e Segurança Alimentar; Saúde; Violência Institucional; Cidadania, Educação e Cultura; Habitação; Trabalho e Renda; e Produção e Gestão de Dados. Envolve a colaboração de 11 ministérios e parcerias com governos estaduais e municipais, além de diálogo com diversos setores da sociedade.
A estratégia do plano inclui ações como a manutenção do cofinanciamento a estados e municípios para serviços específicos à população de rua, a implementação de Cozinhas Solidárias, e a formação de profissionais de saúde para um atendimento mais qualificado a essa população. Além disso, serão investidos esforços na proteção legal e na promoção da inclusão social, educacional e cultural desses cidadãos.
Este lançamento e a promulgação da Lei Padre Júlio Lancellotti representam passos significativos no reconhecimento e na garantia dos direitos fundamentais da população em situação de rua, enfrentando desafios como a miséria e a fome no país.
