O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) concluiu esta semana a apreciação das contas dos 295 municípios catarinenses referentes ao exercício de 2022. Dentre eles, São João Batista, Herval D’Oeste e Pescaria Brava tiveram suas contas rejeitadas. Essa decisão marca um momento significativo na fiscalização da gestão pública no estado.
As contas da Prefeitura de São João Batista foram recomendadas para rejeição devido a várias irregularidades identificadas. Entre elas, estão:
1. *Déficit Orçamentário:* Foi constatado um déficit significativo na execução orçamentária.
2. *Despesas Não Empenhadas:* Realização de despesas de competências do exercício de 2022 que não foram empenhadas em época própria.
3. *Falhas na Educação:* Descumprimento do mínimo constitucional em educação, com aplicação insuficiente de recursos na manutenção e desenvolvimento da educação básica.
4. *Inconsistências Contábeis:* Divergências entre as demonstrações contábeis apresentadas ao TCE/SC e os achados nas auditorias financeiras realizadas.
5. *Transgressões Orçamentárias:* Violação de normas relacionadas a créditos orçamentários e adicionais, incluindo a transposição, remanejamento ou transferência de recursos sem a devida autorização legislativa.
O diretor de Contas do Governo do TCE/SC, Moisés Hoegenn, destacou a importância das auditorias financeiras realizadas em 5 municípios, ressaltando o impacto significativo dessas auditorias na análise das contas de 2022. A intenção é dobrar o número de municípios auditados em 2023.
Após a decisão do TCE/SC, os prefeitos e as câmaras de vereadores têm a opção de solicitar a reapreciação das contas. Os prefeitos possuem um prazo de 15 dias para tal pedido, enquanto os legislativos municipais têm até 90 dias após o recebimento do processo.
Este parecer do TCE/SC é um passo crucial no processo de fiscalização e responsabilidade fiscal. A decisão final sobre as contas, contudo, depende das câmaras municipais, que podem reverter o parecer do tribunal com uma decisão de dois terços dos vereadores. O futuro político do prefeito Pedroca e seu vice estão nas mãos da Câmara.
