A Justiça de Santa Catarina ordenou a suspensão imediata do concurso público da educação, após uma solicitação da Defensoria Pública do Estado. A decisão visa assegurar que 20% das vagas sejam reservadas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. A determinação deve ser cumprida dentro de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
A ordem judicial, emitida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, afeta tanto os editais vigentes quanto futuros concursos para cargos no serviço público estadual. Os Editais n. 1739/SED/2024 e n. 1740/SED/2024, especificamente relacionados ao processo seletivo para professores, estão incluídos na suspensão.
A ação foi movida pela Defensoria Pública, através do Núcleo Especializado de Cidadania, Igualdade, Diversidade, Direitos Humanos e Coletivos (NUCIDH), que argumentou que as medidas existentes para promover a igualdade racial no serviço público estadual são insuficientes. Desde 2023, o órgão tem solicitado informações sobre a implementação de cotas raciais nos concursos públicos para corrigir desigualdades raciais e promover igualdade de oportunidades.
“A administração pública estadual não tem garantido a reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas nos concursos públicos. O processo seletivo atual para o Magistério, por exemplo, pretende selecionar 10 mil profissionais sem previsão de cotas raciais”, disse Ana Paula Berlatto Fão Fischer, coordenadora do NUCIDH.
De acordo com dados do IBGE de 2022, a população de Santa Catarina inclui 19,2% de pessoas pardas (1.462.988), 4,1% de pessoas pretas (309.908), 0,3% de indígenas (19.294) e 4.449 quilombolas. A Defensoria Pública enfatiza a importância das ações afirmativas para refletir essa diversidade nos cargos públicos estaduais.
Com a decisão, as inscrições para os cargos efetivos na carreira do Magistério Público Estadual devem ser suspensas até que os editais sejam retificados para incluir as cotas raciais. Essa suspensão é uma medida essencial para assegurar justiça e equidade no acesso aos cargos públicos em Santa Catarina. Com informações SCC10.
